Sobre o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, assinale a afirma...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ MG (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q449255•
Direito Constitucional•
Diversos•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, assinale a afirmação correta:

O Presidente da República pode convocar Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Prefeito para participar de reunião do Conselho da República, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério, Secretaria ou Município.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República e a ele compete o estudo, a proposição e o acompanhamento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático e o pronunciamento sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

O Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça e o Ministro do Planejamento participam como membros natos de ambos os Conselhos.

Entre as atribuições do Conselho de Defesa Nacional está a de propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

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Q441256•
Direito Constitucional•
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FCC•
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Analista Judiciário

O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação

do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento.

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.

das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

Q428411•
Direito Constitucional•
Diversos•
FCC•
SAEB BA•
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

De acordo com a Constituição de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a

tripartição de poderes, entre Legislativo, Executivo e Judiciário.

ação autônoma de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

divisão entre repartições públicas de diversas competências legais.

coordenação entre as esferas e instâncias das cúpulas políticas dos três poderes da União.

recíproca dependência dos poderes entre si para a efetivação de políticas públicas.

Q423936•
Direito Constitucional•
Diversos•
FCC•
TRE AC•
Analista Judiciário

Dentre as atribuições do Presidente da República, no Brasil, como Chefe de Governo e Chefe de Estado, encontram-se, respectivamente, as de

conceder indulto e comutar penas de qualquer origem; e exercer a direção superior da Administração Federal.

manter relações com Estados estrangeiros acreditando os representantes diplomáticos; e nomear os presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.

celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional; e sancionar, promulgar e fazer publicar lei.

iniciar, em casos determinados, o processo legislativo; e conferir condecorações e distinções honoríficas a Chefes de Estado estrangeiros.

convocar os Conselhos da República e de Defesa Nacional; e expedir decretos e regulamentos para fiel exercício das leis.

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