Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerc...

Responda: À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o...

1Q449265 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.
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