De acordo com os dispositivos constitucionais brasileiros, no que dizem respeito à matéria tributária, é correto afirmar que A) somente Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. B) é vedada a edição de medida provisória que contenha matéria relacionada à majoração de impostos. C) leis que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa do Presidente do Congresso Nacional, por ser a casa legislativa. D) a criação ou a majoração da alíquota de qualquer tributo deve, obrigatoriamente, observar os princípios da anterioridade e da noventena, cumulativamente.

A) somente Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

De acordo com os dispositivos constitucionais brasileiros, no que dizem respeito à maté...

De acordo com os dispositivos constitucionais brasileiros, no que dizem respeito à matéria tributária, é correto afirmar que

✂️ a) somente Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
✂️ b) é vedada a edição de medida provisória que contenha matéria relacionada à majoração de impostos.
✂️ c) leis que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa do Presidente do Congresso Nacional, por ser a casa legislativa.
✂️ d) a criação ou a majoração da alíquota de qualquer tributo deve, obrigatoriamente, observar os princípios da anterioridade e da noventena, cumulativamente.