Questões Direito Constitucional Administração Pública
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações depende de lei específica. Além disso, para as fundações, a lei complementar deve definir as áreas de sua atuação. Portanto, a alternativa b está correta ao afirmar que somente por lei específica podem ser criadas essas entidades, e que a lei complementar regula as fundações.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a correção da letra b:
a) É incorreta porque a Constituição permite a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o artigo 37, inciso IX.
c) Está errada porque as funções de confiança e cargos em comissão podem ser exercidas também por pessoas que não ocupam cargo efetivo, embora preferencialmente sejam destinadas a servidores efetivos, conforme o artigo 37, inciso V.
d) Não há previsão constitucional que impeça o lançamento de novos concursos durante o prazo de validade de outro concurso, mesmo que ainda existam candidatos aprovados, portanto essa alternativa é incorreta.
e) A alternativa está incompleta e não pode ser considerada correta.
Dessa forma, a letra b é a única alternativa correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a correção da letra b:
a) É incorreta porque a Constituição permite a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o artigo 37, inciso IX.
c) Está errada porque as funções de confiança e cargos em comissão podem ser exercidas também por pessoas que não ocupam cargo efetivo, embora preferencialmente sejam destinadas a servidores efetivos, conforme o artigo 37, inciso V.
d) Não há previsão constitucional que impeça o lançamento de novos concursos durante o prazo de validade de outro concurso, mesmo que ainda existam candidatos aprovados, portanto essa alternativa é incorreta.
e) A alternativa está incompleta e não pode ser considerada correta.
Dessa forma, a letra b é a única alternativa correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.
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