Q449286 • Direito Constitucional • Competência do DF • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018 Compete privativamente ao Distrito Federal a) fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal. ✂️ b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei. ✂️ c) regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis. ✂️ d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. ✂️ e) interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, após autorização judicial específica. ✂️ Resolver Analisando...