Compete privativamente ao Distrito Federal...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Câmara Legislativa do DF DF (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q449286•
Direito Constitucional•
Competência do DF•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Compete privativamente ao Distrito Federal

fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, após autorização judicial específica.

Questões Relacionadas

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Direito Constitucional•
Competência do DF•
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STF•
Analista Judiciário

Sobre súmulas vinculantes, julgue os itens a seguir.

O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios, poderá, legitimamente, editar ato normativo que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Certo

Errado

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Direito Constitucional•
Competência do DF•
CESPE CEBRASPE•
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A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

A autonomia legislativa do DF não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Poder Judiciário local.

Certo

Errado

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Direito Constitucional•
Competência do DF•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Técnico de Administração Pública

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Não contrariaria a CF norma distrital que proibisse, com base no princípio da isonomia, a cobrança pelo uso de estacionamento nos shopping centers situados no DF, com vistas à promoção do lazer e da cultura, uma vez que o DF agiria, nessa situação, no exercício da competência concorrente a ele conferida para legislar sobre direito urbanístico.

Certo

Errado

Notificações

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Q449286•Direito Constitucional•Competência do DF•FCC•Câmara Legislativa do DF DF•Consultor Legislativo•2018

Q449286•
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Competência do DF•
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Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018