Compete privativamente ao Distrito Federal A) fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal. B) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei. C) regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis. D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. E) interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, após autorização judicial específica.

D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Questões Direito Constitucional Competência do DF

Compete privativamente ao Distrito Federal

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1Q449286 | Direito Constitucional, Competência do DF, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Compete privativamente ao Distrito Federal

✂️ a) fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal.
✂️ b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
✂️ c) regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis.
✂️ d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
✂️ e) interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, após autorização judicial específica.