Quanto à Administração Pública, é correto afirmar que

Gabarito: d) A Constituição Federal, no artigo 37, inciso XI, estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Essa regra visa manter o equilíbrio e a harmonia entre os poderes, evitando distorções salariais que possam gerar conflitos ou desequilíbrios na administração pública.

Analisando as demais alternativas:

a) A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é regulada por lei ordinária, conforme o artigo 37, inciso IX, da Constituição, e não por lei complementar. Portanto, a alternativa a está incorreta.

b) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio previsto no parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição devem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa, mas a revisão geral deve ser anual, conforme o artigo 37, inciso X, e não bienal. Além disso, a revisão geral não pode ser inferior à inflação, mas não há previsão de "sem distinção de índices". Logo, a alternativa b está incorreta.

c) A Constituição não prevê reserva de percentual de cargos para negros e índios por lei complementar. A reserva para pessoas com deficiência está prevista no artigo 37, inciso VIII, mas não para negros e índios. Portanto, a alternativa c está incorreta.

e) A Constituição Federal, no artigo 37, inciso XVI, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo exceções previstas em lei. Assim, a alternativa e está incorreta.

Dessa forma, a alternativa d é a única correta, confirmando o gabarito oficial.