À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alte...

a) É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

b) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

c) Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

d) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, ?c?, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.