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O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado s...
Responda: O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio do juiz natural está previsto no artigo 5º, inciso LIII da Constituição Federal, que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Esse princípio garante que as pessoas tenham um julgamento justo, realizado por um juiz imparcial e previamente estabelecido pela lei.
Portanto, no contexto do processo administrativo, o princípio do juiz natural é fundamental para garantir a legalidade e a imparcialidade dos julgamentos.
O princípio do juiz natural está previsto no artigo 5º, inciso LIII da Constituição Federal, que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Esse princípio garante que as pessoas tenham um julgamento justo, realizado por um juiz imparcial e previamente estabelecido pela lei.
Portanto, no contexto do processo administrativo, o princípio do juiz natural é fundamental para garantir a legalidade e a imparcialidade dos julgamentos.
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