Dentre os princípios constitucionais que regem a Seguridade Social encontra-se o da div...

Q449339 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

Dentre os princípios constitucionais que regem a Seguridade Social encontra-se o da diversidade da sua base de financiamento. Com relação ao financiamento da Seguridade Social,

a) as receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à Seguridade Social devem ser repassadas à União por constituírem recursos integrantes do orçamento da União Federal.
b) a Constituição Federal de 1988 prevê como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social a contribuição prestada pelo exportador de bens ou serviços ao exterior, ou quem a lei e ele equiparar.
c) a contribuição das empresas e das entidades a ela equiparadas por força de lei sobre rendimentos pagos a pessoas físicas que lhe prestam serviços não se restringe aos prestadores com vínculo empregatício formalizado.
d) os rendimentos pagos por empresas ou entidades a ela equiparadas por força de lei a prestadores de serviços autônomos não constitui fonte de financiamento da Seguridade Social por não se tratarem os autônomos de segurados obrigatórios.
e) a receita, o faturamento e o lucro auferido pelas empresas constituem fontes de financiamento da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988, tal qual a contribuição paga pelo exportador de bens e serviços ao exterior.vvvv