Questões Direito Constitucional Intervenção

Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Pres...

Responda: Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida

Q449340 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida

a) permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.
b) não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.
c) não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.
d) poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.
e) impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.