Diante do previsto na Constituição Federal, súmula vinculante do Supremo Trib...

Diante do previsto na Constituição Federal, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos Municípios para legislar sobre determinada matéria

Q449343 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • FCC • Departamento Estadual de Trânsito MA • Analista de Trânsito • 2018

Diante do previsto na Constituição Federal, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos Municípios para legislar sobre determinada matéria

a) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão de, no mínimo, 8 de seus membros.
b) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.
c) terá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera municipal apenas, bem como em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão de, no mínimo, 8 de seus membros.
d) terá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera municipal apenas, bem como aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.
e) será inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à representação de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça dos Estados.

Questões sobre Competência dos Municípios

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Q446737 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • FGV • Assembléia Legislativa RO • Consultor Legislativo • 2018
Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.
- a) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.
- b) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.
- c) É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.
- d) É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.
- e) É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.
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Q430097 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão
- a) invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
- b) invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.
- c) invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
- d) é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.
- e) é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
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Q446230 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • FGV • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é
- a) constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.
- b) inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.
- c) constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.
- d) inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.
- e) constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.
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Q440902 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • IBFC • FUNED MG • Analista de Saúde
Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:
- a) Propriedade predial e territorial urbana.
- b) Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- c) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- d) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II da Lei 5.172/66, definidos em lei complementar.
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Q434007 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador do Banco Central do Brasil
O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.
Nessa situação hipotética, a lei municipal é
- a) inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.
- b) constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.
- c) constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.
- d) constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.
- e) inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.
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Q447741 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • FGV • Prefeitura de Salvador BA • Técnico de Nível Superior II
O Município ?X? instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.
Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- a) A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88.
- b) A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional.
- c) A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União.
- d) A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
- e) A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.
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Q446483 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • IBADE • Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB • Agente de Controle Urbano • 2018
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:
- a) legislar sobre assuntos de interesse federal.
- b) regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
- c) dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
- d) adquirir bens, inclusive mediante licitação.
- e) estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.
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Q441062 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • FCC • TCM RJ • Procurador da Procuradoria Especial
Nova gestão municipal assumiu mandato e, conforme divulgado em seu programa de governo durante a campanha, restringiu o horário de funcionamento do comércio aos domingos, determinando o encerramento do expediente duas horas mais cedo. A medida estava motivada na necessidade de atender pleito fundado da classe trabalhadora do setor de comércio, que, não obstante a o recebimento da remuneração legal das horas extras, acabava obrigada a exercê-las em seu grau máximo, diante da necessidade do mercado. Considerando que o Município tenha competência para essa regulamentação de horário e que o tenha feito de forma regular, respeitando a legislação vigente, é decorrência direta dessa medida a
- a) possibilidade de fiscalização do comércio, com lavratura de auto de infração e imposição de multa pelo descumprimento da nova regulamentação e até mesmo fechamento do estabelecimento, como expressão do poder disciplinar a que estão sujeitos os administrados.
- b) necessidade de instituição do controle dos sistemas contábeis de todos os estabelecimentos comerciais, para fins de bloqueio de utilização fora do horário permitido pela nova regulamentação.
- c) inconstitucionalidade de medidas coercitivas e de fiscalização repressiva, tendo em vista que o poder de polícia e normativo do Poder Público municipal exauriu seus efeitos com a disciplina do horário de funcionamento.
- d) discricionariedade na aplicação e modulação da regra diante de peculiaridades e necessidade de atendimento de interesses locais específicos, tolerando horários diferenciados nas regiões em que houver pedido fundamentado dos comerciantes, prescindindo de alteração normativa.
- e) constitucionalidade da atuação repressiva dos órgãos de fiscalização, com lavratura de auto de infração e imposição de multa e até interdição de estabelecimentos, como expressão do poder de polícia administrativa.
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Q446562 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Analise as afirmativas a seguir.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
IV. legislar sobre registros públicos.
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
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Q447777 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário I • 2018
Com referência à organização do Estado, julgue os itens a seguir. O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal competência será da União.
- a) Certo
- b) Errado

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