Questões Direito Constitucional Processo legislativo

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e a...

Responda: Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. Os projetos de lei de iniciativa do ...


1Q449368 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. Os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, em particular os que versem sobre questões orçamentárias, não podem receber emendas parlamentares que ensejem aumento de despesa pública.
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