Art. 16 da Constituição Federal: “A lei que alterar o processo eleitoral entr...

Art. 16 da Constituição Federal: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor ____________________, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Qual alter...

Q449381 • Direito Constitucional • TSE • MSConcursos • Secretaria da Administração Penitenciária SP • Analista Administrativo • 2018

Art. 16 da Constituição Federal: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor ____________________, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Qual alternativa preenche a lacuna corretamente?

a) de imediato
b) na data de sua publicação
c) no primeiro dia útil seguinte
d) após três dias corridos
e) em cinco dias úteis

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Questões sobre TSE

1

Q448881 • Direito Constitucional • TSE • FCC • TRE PR • Analista Judiciário
Nos termos da Constituição Federal vigente, o Tribunal Superior Eleitoral - TSE:
I. é órgão da Justiça Eleitoral, da qual é instância máxima, não estando suas decisões sujeitas a recurso perante outro órgão do Judiciário.
II. compõe-se, no mínimo, de sete membros, dos quais dois escolhidos por nomeação do Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
III. possui três juízes escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, dentre Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos quais dois são eleitos, pelo próprio TSE, seu Presidente e Vice-Presidente.
IV. elegerá o Corregedor Eleitoral, pelo voto secreto, dentre os seus Ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e IV.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) I e IV.
- e) II, III e IV.
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2

Q448818 • Direito Constitucional • TSE • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os tribunais regionais eleitorais sejam compostos por dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo
- a) Tribunal de Justiça.
- b) Superior Tribunal de Justiça.
- c) presidente do Supremo Tribunal Federal.
- d) Tribunal Superior Eleitoral.
- e) presidente da República.
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3

Q448191 • Direito Constitucional • TSE • FCC • TRE SP • Analista Judiciário
Roseli, acadêmica de Direito, estudando a competência da Justiça Eleitoral para a avaliação da faculdade, aprendeu que, de acordo com o Código Eleitoral, compete, exemplificativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente
- a) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes e os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.
- b) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível e os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.
- c) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes e a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria.
- d) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria e a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de dois anos de decisão irrecorrível.
- e) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de dois anos de decisão irrecorrível e os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.
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4

Q447603 • Direito Constitucional • TSE • NOSSO RUMO • Conselho Regional de Engenharia • Analista
De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, é correto afirmar que
- a) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, oito juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
- b) os Tribunais Regionais do Trabalho não poderão funcionar descentralizadamente, sem constituir Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça.
- c) os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
- d) os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.
- e) o mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos.
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5

Q447600 • Direito Constitucional • TSE • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp CE • Juiz Substituto • 2018
As juntas eleitorais são
- a) competentes para decidir habeas corpus em matéria eleitoral.
- b) competentes para decidir mandado de segurança em matéria eleitoral.
- c) órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, sendo seu presidente o único membro com garantia de inamovibilidade.
- d) órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por três ou cinco membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito.
- e) competentes para expedir diploma aos eleitos para cargos municipais e estaduais.
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6

Q447312 • Direito Constitucional • TSE • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Analista Judiciário
É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria
- a) relativa à organização do Poder Judiciário.
- b) relativa à nacionalidade e à cidadania.
- c) que vise ao sequestro de bens.
- d) objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
- e) relativa a partidos políticos e direito eleitoral.
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7

Q447210 • Direito Constitucional • TSE • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário
O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo com as normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria necessário elaborar um novo regimento.
Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação hipotética, a competência privativa para a elaboração do novo regimento interno do TRE será do
- a) Tribunal Superior Eleitoral, em decorrência da hierarquia constitucional sobre o TRE.
- b) referido TRE, que deverá observar as normas de processo e as garantias processuais das partes ao elaborar a referida peça normativa.
- c) Supremo Tribunal Federal, em razão de sua hierarquia constitucional sobre o TRE.
- d) Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal cuida exclusivamente de questões constitucionais.
- e) Congresso Nacional, por ser o órgão responsável pelo processo legislativo, que cria e edita normativas.
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8

Q446911 • Direito Constitucional • TSE • FCC • TRE SP • Analista Judiciário
Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. Relativamente à organização e ao funcionamento da Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição da República que
- a) o Tribunal Superior Eleitoral, em sua composição, contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.
- b) cada Tribunal Regional Eleitoral, em sua composição, contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
- c) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança ou mandado de injunção.
- d) as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais serão recorríveis, dentre outras hipóteses, quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
- e) os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.
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9

Q446758 • Direito Constitucional • TSE • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Analista Judiciário
Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas
- a) divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.
- b) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.
- c) versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.
- d) determinarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
- e) determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
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10

Q446280 • Direito Constitucional • TSE • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça Substituto
O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral
- a) não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.
- b) não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.
- c) estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.
- d) tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.
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