Art. 16 da Constituição Federal: “A lei que alterar o processo eleitoral entr...

Art. 16 da Constituição Federal: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor ____________________, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Qual alter...

Q449381 • Direito Constitucional • TSE • MSConcursos • Secretaria da Administração Penitenciária SP • Analista Administrativo • 2018

Art. 16 da Constituição Federal: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor ____________________, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Qual alternativa preenche a lacuna corretamente?

a) de imediato
b) na data de sua publicação
c) no primeiro dia útil seguinte
d) após três dias corridos
e) em cinco dias úteis

Questões sobre TSE

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Q439064 • Direito Constitucional • TSE • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário
A respeito da competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, considere:

I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de partidos políticos.

II. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de candidatos a membro do Congresso Nacional.

III. Compete aos Juízes Eleitorais dividir a respectiva circunscrição em Zonas Eleitorais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) I.
- e) III.
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Q446214 • Direito Constitucional • TSE • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais apurar os resultados finais e expedir os respectivos diplomas nas eleições para:
- a) Vereadores
- b) Prefeito Municipal
- c) Presidente da República
- d) Vice-Presidente da República
- e) Membros do Congresso Nacional
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Q438031 • Direito Constitucional • TSE • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Analista Judiciário
Assinale a opção correta a respeito dos tribunais eleitorais.
- a) Dois membros dos TREs devem ser nomeados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo tribunal de justiça.
- b) Somente haverá TRE nas capitais em que haja, no mínimo, um milhão de eleitores.
- c) Os presidentes dos TREs devem ser eleitos por votação dos servidores do tribunal e dos advogados militantes no respectivo estado.
- d) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) compõe-se de sete ministros eleitos por voto secreto entre os membros dos tribunais regionais eleitorais (TREs).
- e) As decisões dos TREs são irrecorríveis, em qualquer hipótese.
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Q443927 • Direito Constitucional • TSE • CESPE CEBRASPE • TRE MA • Analista Judiciário
Considerando a hipótese de que Antônio seja juiz federal e se candidate a juiz do TRE de determinada unidade da Federação, assinale a opção correta.
- a) É possível a pretensão de Antônio, desde que a sua indicação seja do STJ.
- b) É impossível a pretensão de Antônio, pois juiz de primeira instância não integra TRE.
- c) É impossível a pretensão de Antônio, pois juiz ou desembargador de TRF não integra TRE.
- d) Uma única vaga de TRE é destinada a juiz de TRF, onde houver.
- e) Desde que a indicação de Antônio seja do STF, é possível a pretensão desse magistrado
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Q430086 • Direito Constitucional • TSE • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O TSE deve ser composto, no mínimo, por sete membros, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto de três juízes entre os ministros do STF, dois juízes entre os ministros do STJ e, por nomeação do presidente da República, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
- a) Certo
- b) Errado
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Q432913 • Direito Constitucional • TSE • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Técnico Judiciário
No que se refere a juízes e tribunais eleitorais, assinale a opção correta com base no que dispõe a CF.
- a) As zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.
- b) O corregedor eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral será, necessariamente, um ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal.
- c) Entre os membros do Tribunal Superior Eleitoral, deve haver dois cidadãos de idoneidade moral indicados pelo presidente da República.
- d) Cabe recurso das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegam habeas corpus.
- e) Os juízes dos tribunais eleitorais poderão servir por até três biênios consecutivos.
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Q446280 • Direito Constitucional • TSE • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça Substituto
O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral
- a) não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.
- b) não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.
- c) estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.
- d) tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.
8

Q428833 • Direito Constitucional • TSE • FCC • TRE TO • Analista Judiciário
De acordo com a Constituição Federal, podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins,
- a) Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral militantes no Estado de Tocantins.
- b) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- c) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
- d) Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.
- e) Juízes de Direito da Justiça Estadual do Estado de Tocantins.
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Q431875 • Direito Constitucional • TSE • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo • Analista Judiciário
Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Há um tribunal regional eleitoral na capital de cada estado e no Distrito Federal, composto, entre outros, por nomeação, pelo presidente da República, de dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça respectivo, sendo possível a exigência de dez anos de efetiva atividade jurídica como requisito para o advogado integrar esse tribunal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q423504 • Direito Constitucional • TSE • FCC • Tribunal Regional Eleitoral Ceará • Analista Judiciário
Servirá como Procurador Regional, junto a cada Tribunal Regional Eleitoral,
- a) o Procurador-Geral de Justiça do respectivo Estado.
- b) procurador dos quadros da Procuradoria do respectivo Estado, nomeado pelo Governador.
- c) membro do Ministério Público estadual designado pelo Procurador-Geral da República.
- d) Procurador da República designado pelo Presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
- e) o seu substituto legal, nas suas faltas ou impedimentos.

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