Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da disciplina constitucional da administraç...

Gabarito: d) A alternativa d está incorreta porque a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, permite a acumulação remunerada de cargos públicos em situações específicas. São permitidas acumulações quando houver compatibilidade de horários e desde que sejam cargos técnicos ou científicos, ou ainda dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico. Portanto, não é vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.

A alternativa a está correta, pois o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal estabelece que as funções, cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, e também aos estrangeiros na forma da lei.

A alternativa b está correta, pois o artigo 37, inciso III, da Constituição determina que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

A alternativa c está correta, pois o artigo 37, inciso VI, garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Assim, a única alternativa incorreta é a d, que afirma uma vedação absoluta à acumulação remunerada de cargos públicos, o que não condiz com o texto constitucional.