A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreen...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNCERN aplicada no concurso Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q449413•
Direito Constitucional•
Organização Política•
FUNCERN•
Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN•
Pedagogo•
2018

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sendo assim, na divisão de competências entre os entes federativos, compete à União:

legislar privativamente sobre produção e consumo.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

organizar e manter a polícia militar do Distrito Federal.

criar, organizar e suprimir distritos nos municípios.

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Q447494•
Direito Constitucional•
Organização Política•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 15a Região•
Técnico Judiciário•
2018

À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, na qual prevalece a autonomia das entidades federativas,

a autonomia baseia-se na existência de uma única esfera governamental atuante sobre a população, em um mesmo território.

a Constituição Federal prevê mecanismos de proteção do sistema federativo, tais como a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes federados.

a Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas por iniciativa legislativa dos municípios limítrofes interessados na associação.

a autonomia é assegurada a todos os entes sob os aspectos administrativo e fiscal, cabendo, no entanto, somente à União a autonomia legislativa.

a soberania, na qualidade de poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação do ente federado, cabe à União e aos Estados membros.

Q446356•
Direito Constitucional•
Organização Política•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Brasília é a Capital Federal.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

Q442881•
Direito Constitucional•
Organização Política•
FMP Concursos•
Controladoria Geral do Estado MT•
Auditor do Estado

Tendo em consideração a organização político-administrativa contemplada nos artigos 18 a 43 da Constituição da República, analise as afirmativas que seguem.

I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros.

II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.

IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados.

Estão corretas apenas as assertivas:

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