A Le Federal XX dispôs: Art. 1º. As empresas públicas que exploram ...

A Le Federal XX dispôs: Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir; ...

Q449423 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • FGV • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018

A Le Federal XX dispôs:

Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;

Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.

À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,

a) apenas o Art. 1º é constitucional.
b) apenas o Art. 2º é constitucional.
c) apenas o Art. 3º é constitucional.
d) apenas o Art. 1º e o Art. 2º são constitucionais.
e) apenas o Art. 1º e o Art. 3º são constitucionais.

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Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

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Q1001843 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
Em atenção à Ordem Econômica e Financeira, considere as assertivas abaixo.

I. É assegurado, em regra, a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependentemente de autorização de órgãos públicos.

II. O Presidente da República disciplinará, com base no interesse do Estado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

III. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

IV. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

É correto o que se afirma APENAS em
- a) II e IV.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I e II.
- e) I e III.
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2

Q987700 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
Considerando que o art. 170 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve assegurar a todos, existência digna, pode-se afirmar que:
- a) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
- b) ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar;
- c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais editados especificamente para o setor púbico;
- d) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados, garantida à União a propriedade do produto da lavra;
- e) a ordem econômica da Constituição Federal de 1988 não adotou o modelo capitalista, para garantir ao indivíduo a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.
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Q987699 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
A Ordem Econômica e Financeira é fundada em um conjunto de princípios, diretrizes e regras que orientam a organização e o funcionamento da economia e das finanças públicas no país. Dentre os princípios que regem a ordem econômica e financeira, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, podemos apontar:
- a) propriedade privada e fim das desigualdades sociais e regionais;
- b) soberania nacional e reforma agrária;
- c) propriedade privada e a defesa de sua função social, garantido o tratamento favorecido a todas as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
- d) função social da propriedade e defesa do meio ambiente;
- e) emprego e defesa do consumidor.
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Q973280 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023
Considerando as regras e os princípios relacionados à ordem econômica previstos na CF de 1988, julgue os itens a seguir.
I A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos princípios da ordem econômica. II A função de planejamento exercida pelo Estado na condição de agente regulador da atividade econômica é de observância obrigatória para o setor público e indicativa para o setor privado. III O relevante interesse coletivo é uma das hipóteses que autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. IV A liberdade de iniciativa integra a ordem econômica.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
- b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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Q968018 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordemeconômica, razão por que serão inconstitucionais as leis
- a) municipais que fixem o horário de funcionamentode estabelecimentos comerciais.
- b) que condicionem o exercício de qualquer atividade econômicaà autorização prévia de órgãos públicos.
- c) que pretendam regular e determinar as formas de afixação depreços de produtos e serviços.
- d) que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo deleis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte públicopara pessoas com deficiência, desde que comprovadamentecarentes.
- e) municipais que impeçam a instalação de estabelecimentoscomerciais do mesmo ramo em determinada área.
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6

Q967484 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • IADES • CONAB • Direito
No que se refere à ordem econômica e financeira, com base nos ditames constitucionais, assinale a alternativa correta.
- a) A lei estabelecerá a responsabilidade da entidade de pessoa jurídica, não abrangendo responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
- b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- c) Por meio de portaria, serão regulamentadas as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
- d) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo, de forma taxativa e em rol exaustivo, sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública; a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
- e) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
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7

Q964392 • Direito Econômico • Princípios Gerais da Atividade Econômica • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.
Sobre os princípios e as normas que regem a atividade econômica no Estado brasileiro:
- a) A livre-iniciativa, erigida a condição de fundamento da República Federativa do Brasil, permite que qualquer pessoa exerça livremente qualquer atividade econômica, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização de órgãos públicos.
- b) Tendo em vista o elevado potencial para geração de emprego e de renda para o país, a Constituição Federal conferiu tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do local em que tenham sua sede e sua administração.
- c) Consoante o texto constitucional, a ordem econômica se edificará sob o fundamento da livre-iniciativa, de cunho predominantemente capitalista, conferindo a todos o direito de se lançar ao mercado de produção e bens, por sua conta e risco, não competindo ao Estado brasileiro a regularização e a normalização das atividades econômicas.
- d) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, implica violação ao princípio da livre-concorrência a atuação em regime de privilégio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na prestação dos serviços que lhe incumbem.
- e) Não obstante constituam monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, é lícita a contratação de empresas privadas para a realização dessas atividades.
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8

Q961519 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
Quanto aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição brasileira, assinale a opção correta.
- a) A Constituição Federal adota o princípio de defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
- b) O princípio da soberania nacional na ordem econômica é incompatível com a Constituição brasileira, pois traz o isolamento do Estado diante da ordem econômica internacional;
- c) A Constituição Federal foi a primeira a prever a função social da propriedade como princípio da ordem econômica;
- d) A livre concorrência é garantida independentemente de o Estado promover a livre iniciativa.
- e) O princípio da propriedade privada traduz-se no poder de gozar e dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.
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9

Q961435 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a opção que. corretamente, lista princípios que a Constituição assenta para a ordem econômica:
- a) Soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais.
- b) Livre iniciativa, tratamento favorecido a pequenas empresas com sócios nacionais, defesa do meio ambiente, defesa do consumidor e redução das desigualdades sociais.
- c) Soberania nacional, livre concorrência, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e livre iniciativa.
- d) Defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, defesa da atuação do estado como agente regulador e produtor na economia, defesa da concorrência, propriedade privada e função social da propriedade.
- e) Soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais
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10

Q960479 • Direito Econômico • Princípios Gerais da Atividade Econômica • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a opção que, além de condizente com o sistema legal pátrio, melhor expressa, entre as cinco, consectário das idéias da livre concorrência e da liberdade de iniciativa:
- a) A lei poderá conceder proteção e benefícios temporários a empresas brasileiras de capital nacional, adequadas ao desenvolvimento do país.
- b) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado há de ser limitada.
- c) Inexiste tratamento favorecido para empresas brasileiras de qualquer natureza.
- d) É possível a exploração de atividade econômica pelo Estado, desde que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em atos do Poder Executivo.
- e) O exercício ou não de atividade econômica diretamente pelo Estado fica a critério do poder público, quando o interesse estatal o exigir.
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