À luz das regras de processo legislativo atinentes à forma de alteração do texto...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Ministério Público Estadual PE (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q449431•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
Ministério Público Estadual PE•
Analista Ministerial•
2018

À luz das regras de processo legislativo atinentes à forma de alteração do texto constitucional vigente, a

Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal e estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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