Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre...

Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre reajuste dos vencimentos dos membros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal seja aprova...

Q449432 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018

Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre reajuste dos vencimentos dos membros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal seja aprovado pela Câmara Legislativa e, ao ser submetido à sanção governamental, seja vetado integralmente pelo Governador, 16 dias corridos após o recebimento, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido veto é

a) cabível, uma vez que, embora se trate de matéria de competência legislativa do Distrito Federal, houve violação à iniciativa exclusiva do Governador para projeto de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos do Distrito Federal.
b) cabível, uma vez que se trata de matéria de competência legislativa privativa da União, decorrente da competência material desta para organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
c) incabível, uma vez que, embora se trate de matéria de competência legislativa privativa da União, já havia ocorrido a sanção tácita do projeto.
d) incabível, uma vez que, embora tenha sido violada a iniciativa exclusiva do Governador para projeto de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos do Distrito Federal, já havia ocorrido a sanção tácita do projeto.
e) passível de ser rejeitado pela Câmara Legislativa, ainda que fundado em motivo de inconstitucionalidade, desde que mediante o voto de dois terços dos Deputados Distritais, em votação ostensiva, no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento.

Questões sobre Competência Privativa da União

1

Q448209 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:
- a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- b) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- c) trânsito e transporte.
- d) custas dos serviços forenses.
2

Q427240 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • VUNESP
Compete privativamente à União legislar sobre
- a) produção e consumo.
- b) assistência jurídica e defensoria pública.
- c) trânsito e transporte.
- d) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- e) educação, cultura, ensino e desporto.
3

Q423437 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União
O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
- b) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
- c) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
- d) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.
4

Q430842 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q442832 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • CESPE CEBRASPE • ANTT • Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece que a operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações descentralizadas, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, por meio de outorgas de autorização, concessão ou permissão. A respeito dos mecanismos de outorga e das resoluções da ANTT, julgue os itens que se seguem.

Na esfera federal, a exploração do transporte rodoviário coletivo regular de passageiros depende de autorização, e a realização de transporte rodoviário de passageiros sob regime de afretamento está sujeita a permissão.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q429829 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público de Segunda Categoria
Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar aos estados a competência para legislar sobre questões específicas de tal matéria.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q443904 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • CESPE CEBRASPE • ANP • Especialista em Regulação de Petróleo
Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue os itens que se seguem.

Compete à União e aos estados membros legislarem sobre energia e recursos minerais, ficando a cargo de seus respectivos órgãos públicos a regulação das atividades referidas e a sua exploração pelos particulares.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q425989 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • FCC • TRT 20a • Analista Judiciário
Legislar sobre Direito do Trabalho; assistência jurídica e defensoria pública; e procedimentos em matéria processual, compete,
- a) privativamente à União.
- b) privativamente à União; concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.
- c) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
- d) privativamente à União; privativamente à União e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.
- e) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e privativamente à União; respectivamente.
9

Q438784 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • FEPESE • SEF SC • Auditor
De acordo com a Constituição da República, compete à União legislar privativamente sobre:
- a) populações indígenas, registros públicos e orçamento.
- b) previdência social, atividades nucleares e defensoria pública.
- c) direito civil, direito penal e direito tributário.
- d) serviço postal, trânsito e sistema monetário.
- e) direito eleitoral, direito comercial e direito penitenciário.
10

Q432305 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
As alternativas a seguir apresentam algumas competências da União, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) manter o correio aéreo nacional.
- b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica.
- c) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Mais questões de Direito Constitucional →

Reportar erro em Conteúdo