O Presidente da República possui iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a organização do Ministério Público da União.

O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República para assuntos relacionados à celebração da paz.

O Presidente da República não poderá ausentar-se do país sem licença da Câmara dos Deputados, sob pena de perda do cargo.

O Supremo Tribunal Federal julga originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o seu mandato.