A Constituição Federal Classifica em seu art. 5° os direitos e deveres individuais e coletivos, sendo correto afirmar que: A) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação pública. B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. C) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. D) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral não são imunes às taxas.

C) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A Constituição Federal Classifica em seu art. 5° os direitos e deveres individuais e co...

A Constituição Federal Classifica em seu art. 5° os direitos e deveres individuais e coletivos, sendo correto afirmar que:

✂️ a) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação pública.
✂️ b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
✂️ c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✂️ d) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral não são imunes às taxas.