Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
O princípio constitucional do direito penal expresso na alternativa correta (e) é o da presunção de inocência, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isso significa que, enquanto não houver uma decisão definitiva da justiça confirmando a culpa de alguém, essa pessoa é considerada inocente perante a lei.
As demais alternativas estão incorretas:
a) É permitida a aplicação de penas que suspendam o exercício de direitos, como é o caso da suspensão do direito de dirigir em casos de infrações de trânsito.
b) As penas restritivas de liberdade podem ser aplicadas tanto para crimes consumados quanto para tentativas de crimes.
c) A pena de morte é vedada no Brasil, conforme o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal, que proíbe a aplicação da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
d) Ao individualizar a pena, o magistrado deve observar os critérios estabelecidos em lei para escolher a espécie de penalidade mais adequada ao caso, não sendo uma escolha livre e arbitrária.
O princípio constitucional do direito penal expresso na alternativa correta (e) é o da presunção de inocência, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isso significa que, enquanto não houver uma decisão definitiva da justiça confirmando a culpa de alguém, essa pessoa é considerada inocente perante a lei.
As demais alternativas estão incorretas:
a) É permitida a aplicação de penas que suspendam o exercício de direitos, como é o caso da suspensão do direito de dirigir em casos de infrações de trânsito.
b) As penas restritivas de liberdade podem ser aplicadas tanto para crimes consumados quanto para tentativas de crimes.
c) A pena de morte é vedada no Brasil, conforme o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal, que proíbe a aplicação da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
d) Ao individualizar a pena, o magistrado deve observar os critérios estabelecidos em lei para escolher a espécie de penalidade mais adequada ao caso, não sendo uma escolha livre e arbitrária.
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