Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da área jurídica a respeito das peculiaridades do regime geral de previdência social considerando a sua situação pessoal. O profissional consultado respondeu corretamente que Luís: A) não pode ser beneficiado por qualquer requisito ou critério diferenciado para a obtenção de aposentadoria; B) poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso exercesse atividade insalubre, mas não por ser deficiente; C) poderia ser beneficiado por requisitos ou critérios diferenciados para se aposentar caso fosse mulher, mas não por ser deficiente; D) poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso o seu trabalho prejudicasse a saúde, mas não por ser deficiente; E) pode ser beneficiado por requisitos ou critérios distintos para se aposentar nos termos de lei complementar.

E) pode ser beneficiado por requisitos ou critérios distintos para se aposentar nos termos de lei complementar.

Questões Direito Constitucional Seguridade Social

Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, ...

Responda: Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da área jurídica a respeito das peculiaridades do regime geral de pr...

1Q449473 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV, 2017

Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da área jurídica a respeito das peculiaridades do regime geral de previdência social considerando a sua situação pessoal.

O profissional consultado respondeu corretamente que Luís:

✂️ a) não pode ser beneficiado por qualquer requisito ou critério diferenciado para a obtenção de aposentadoria;
✂️ b) poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso exercesse atividade insalubre, mas não por ser deficiente;
✂️ c) poderia ser beneficiado por requisitos ou critérios diferenciados para se aposentar caso fosse mulher, mas não por ser deficiente;
✂️ d) poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso o seu trabalho prejudicasse a saúde, mas não por ser deficiente;
✂️ e) pode ser beneficiado por requisitos ou critérios distintos para se aposentar nos termos de lei complementar.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e) A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, prevê que o regime geral de previdência social deve assegurar aposentadoria com requisitos diferenciados para pessoas com deficiência. Isso significa que Luís, portador de deficiência física congênita, pode sim ser beneficiado por critérios ou requisitos distintos para a obtenção da aposentadoria.

Além disso, a Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta esse direito, estabelecendo regras específicas para aposentadoria da pessoa com deficiência, considerando graus variados de deficiência e permitindo a redução do tempo de contribuição conforme o grau de deficiência.

As alternativas a), b), c) e d) estão incorretas porque negam a possibilidade de critérios diferenciados para pessoas com deficiência, o que contraria a legislação vigente. A alternativa e) é a única que reconhece a existência de requisitos ou critérios distintos para aposentadoria, conforme previsto em lei complementar.

Portanto, a resposta correta é a alternativa e), pois está alinhada com a Constituição Federal e a legislação específica que asseguram direitos previdenciários diferenciados para pessoas com deficiência.

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