Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e) A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, prevê que o regime geral de previdência social deve assegurar aposentadoria com requisitos diferenciados para pessoas com deficiência. Isso significa que Luís, portador de deficiência física congênita, pode sim ser beneficiado por critérios ou requisitos distintos para a obtenção da aposentadoria.
Além disso, a Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta esse direito, estabelecendo regras específicas para aposentadoria da pessoa com deficiência, considerando graus variados de deficiência e permitindo a redução do tempo de contribuição conforme o grau de deficiência.
As alternativas a), b), c) e d) estão incorretas porque negam a possibilidade de critérios diferenciados para pessoas com deficiência, o que contraria a legislação vigente. A alternativa e) é a única que reconhece a existência de requisitos ou critérios distintos para aposentadoria, conforme previsto em lei complementar.
Portanto, a resposta correta é a alternativa e), pois está alinhada com a Constituição Federal e a legislação específica que asseguram direitos previdenciários diferenciados para pessoas com deficiência.
Além disso, a Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta esse direito, estabelecendo regras específicas para aposentadoria da pessoa com deficiência, considerando graus variados de deficiência e permitindo a redução do tempo de contribuição conforme o grau de deficiência.
As alternativas a), b), c) e d) estão incorretas porque negam a possibilidade de critérios diferenciados para pessoas com deficiência, o que contraria a legislação vigente. A alternativa e) é a única que reconhece a existência de requisitos ou critérios distintos para aposentadoria, conforme previsto em lei complementar.
Portanto, a resposta correta é a alternativa e), pois está alinhada com a Constituição Federal e a legislação específica que asseguram direitos previdenciários diferenciados para pessoas com deficiência.