As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios situados em seu território celebraram convênio definindo a forma de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Por entender que esse convênio é incompatível com a ordem constitucional, uma confederação sindical decidiu impugná-lo perante o Poder Judiciário. À luz da sistemática constitucional, o entendimento da confederação sindical está: A) certo, pois o convênio afronta o princípio da legalidade, já que a matéria somente poderia ser tratada em lei; B) errado, pois a atuação integrada das administrações tributárias pode ser definida em convênio; C) certo, pois o convênio afronta o direito fundamental dos contribuintes à intimidade; D) errado, pois a administração integrada é detalhada na própria Constituição, limitando-se o convênio a repetir suas normas; E) certo, pois o convênio afronta o princípio federativo, que confere autonomia a cada ente da federação.

B) errado, pois a atuação integrada das administrações tributárias pode ser definida em convênio;

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1Q449492 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios situados em seu território celebraram convênio definindo a forma de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Por entender que esse convênio é incompatível com a ordem constitucional, uma confederação sindical decidiu impugná-lo perante o Poder Judiciário.

À luz da sistemática constitucional, o entendimento da confederação sindical está:

✂️ a) certo, pois o convênio afronta o princípio da legalidade, já que a matéria somente poderia ser tratada em lei;
✂️ b) errado, pois a atuação integrada das administrações tributárias pode ser definida em convênio;
✂️ c) certo, pois o convênio afronta o direito fundamental dos contribuintes à intimidade;
✂️ d) errado, pois a administração integrada é detalhada na própria Constituição, limitando-se o convênio a repetir suas normas;
✂️ e) certo, pois o convênio afronta o princípio federativo, que confere autonomia a cada ente da federação.