A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição A) proíbe que o Distrito Federal institua taxas pelo poder de polícia. B) proíbe que o Distrito Federal institua a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. C) proíbe que o Distrito Federal institua contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime próprio de previdência. D) permite, por via indireta, que o Distrito Federal institua o IOF, o ITR e o IPI. E) não proíbe que o Distrito Federal institua contribuição de melhoria.

E) não proíbe que o Distrito Federal institua contribuição de melhoria.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os i...

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1Q449496 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição

✂️ a) proíbe que o Distrito Federal institua taxas pelo poder de polícia.
✂️ b) proíbe que o Distrito Federal institua a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ c) proíbe que o Distrito Federal institua contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime próprio de previdência.
✂️ d) permite, por via indireta, que o Distrito Federal institua o IOF, o ITR e o IPI.
✂️ e) não proíbe que o Distrito Federal institua contribuição de melhoria.