Questão: A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao ...

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ID: 449496•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição