Questões Direito Constitucional Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressam...

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Q449514 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que
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