Q449514 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida. b) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada. c) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. d) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. e) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro