É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, que A) a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. B) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido. C) é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. D) é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social. E) o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.

A) a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tr...

É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, que

✂️ a) a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
✂️ b) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.
✂️ c) é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.
✂️ d) é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
✂️ e) o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.