Matheus Fernandes
EQUIPE
15/07/2025 • 16:00
Gabarito: e)
O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sujeito às qualificações que a lei estabelecer, é um exemplo de norma de eficácia contida.
Normas de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade imediata, mas cuja plenitude pode ser restringida por uma norma infraconstitucional. Isso significa que, embora o direito esteja garantido de forma imediata, o legislador ordinário pode impor restrições, desde que respeitem os limites constitucionais.
No caso do artigo em questão, a Constituição já prevê que o exercício das profissões pode ser regulamentado, indicando que o direito ao livre exercício profissional não é absoluto, mas sujeito às qualificações que a lei determinar. Portanto, a norma tem eficácia imediata, mas contida por possíveis restrições legais.
O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sujeito às qualificações que a lei estabelecer, é um exemplo de norma de eficácia contida.
Normas de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade imediata, mas cuja plenitude pode ser restringida por uma norma infraconstitucional. Isso significa que, embora o direito esteja garantido de forma imediata, o legislador ordinário pode impor restrições, desde que respeitem os limites constitucionais.
No caso do artigo em questão, a Constituição já prevê que o exercício das profissões pode ser regulamentado, indicando que o direito ao livre exercício profissional não é absoluto, mas sujeito às qualificações que a lei determinar. Portanto, a norma tem eficácia imediata, mas contida por possíveis restrições legais.