Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a...

Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros...

Q449520 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FGV • TRT 12a • Técnico Judiciário

Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o livre ?exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer?.

De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:

a) de eficácia plena;
b) programática;
c) de eficácia limitada, de princípio institucional;
d) de eficácia variável;
e) de eficácia contida.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)
O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sujeito às qualificações que a lei estabelecer, é um exemplo de norma de eficácia contida.

Normas de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade imediata, mas cuja plenitude pode ser restringida por uma norma infraconstitucional. Isso significa que, embora o direito esteja garantido de forma imediata, o legislador ordinário pode impor restrições, desde que respeitem os limites constitucionais.

No caso do artigo em questão, a Constituição já prevê que o exercício das profissões pode ser regulamentado, indicando que o direito ao livre exercício profissional não é absoluto, mas sujeito às qualificações que a lei determinar. Portanto, a norma tem eficácia imediata, mas contida por possíveis restrições legais.

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Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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Q423778 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o seguinte dispositivo constitucional:
- a) Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
- b) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- c) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
- d) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- e) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
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Q445699 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte III
Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma
- a) geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional.
- b) de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.
- c) de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.
- d) de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.
- e) programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.
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Q431177 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • TRT 8a • Técnico Judiciário
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- a) As normas constitucionais de eficácia limitada não dependem de lei integradora para a imediata produção de seus efeitos.
- b) As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido.
- c) As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes estabelecidos pelo legislador ordinário para atuação futura dos órgãos estatais administrativos.
- d) O direito de greve dos servidores públicos foi consagrado, segundo o STF, em norma constitucional de eficácia plena.
- e) As normas constitucionais de eficácia plena são também chamadas de normas de eficácia redutível.
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Q422937 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
De acordo com a clássica classificação de José Afonso da Silva, e considerando os dispositivos constitucionais, as normas definidoras dos direitos e garantias individuais possuem eficácia:
- a) plena.
- b) exaurida.
- c) limitada.
- d) exequível.
- e) contida.
5

Q448891 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A • 2019
Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.
I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
II É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
III Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
IV A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.
São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) I,III e IV.
- e) II, III e IV.
6

Q427637 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q441243 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FCC • PGE RJ • Técnico Superior de Procuradoria
A norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como
- a) inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da livre iniciativa.
- b) programática, de eficácia limitada.
- c) meramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos.
- d) plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei.
- e) de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
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Q434852 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Técnico em Assuntos Educacionais Classe A
Acerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.
- a) Certo
- b) Errado
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Q448761 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João.
Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:
- a) plena;
- b) pragmática;
- c) limitada;
- d) contida;
- e) institutiva.
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Q445291 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”. A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- a) Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
- b) Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
- c) Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
- d) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.

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