Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito ...
Responda: Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sujeito às qualificações que a lei estabelecer, é um exemplo de norma de eficácia contida.
Normas de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade imediata, mas cuja plenitude pode ser restringida por uma norma infraconstitucional. Isso significa que, embora o direito esteja garantido de forma imediata, o legislador ordinário pode impor restrições, desde que respeitem os limites constitucionais.
No caso do artigo em questão, a Constituição já prevê que o exercício das profissões pode ser regulamentado, indicando que o direito ao livre exercício profissional não é absoluto, mas sujeito às qualificações que a lei determinar. Portanto, a norma tem eficácia imediata, mas contida por possíveis restrições legais.
O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sujeito às qualificações que a lei estabelecer, é um exemplo de norma de eficácia contida.
Normas de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade imediata, mas cuja plenitude pode ser restringida por uma norma infraconstitucional. Isso significa que, embora o direito esteja garantido de forma imediata, o legislador ordinário pode impor restrições, desde que respeitem os limites constitucionais.
No caso do artigo em questão, a Constituição já prevê que o exercício das profissões pode ser regulamentado, indicando que o direito ao livre exercício profissional não é absoluto, mas sujeito às qualificações que a lei determinar. Portanto, a norma tem eficácia imediata, mas contida por possíveis restrições legais.
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