Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito ...

Responda: Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros...

1Q449520 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário, TRT 12a, FGV, 2017

Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o livre ?exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer?.

De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:

✂️ a) de eficácia plena;
✂️ b) programática;
✂️ c) de eficácia limitada, de princípio institucional;
✂️ d) de eficácia variável;
✂️ e) de eficácia contida.