A Constituição da República de 1988 é um marco na democracia do Brasil e n...

a) exercer o controle interno da atividade policial, dentro da estrutura do Poder Executivo;

b) exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, no âmbito do respectivo ente federativo;promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei, podendo requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial;

c) promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei, podendo requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial;

d) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e individuais disponíveis;

e) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.