De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Responda: De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
✂️ b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
✂️ c) Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.
✂️ d) Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.
✂️ e) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.