Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá ...

Responda: A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo consti...