A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Assim, A) os secretários e demais órgãos municipais se encarregam dar cumprimento a esse preceito. B) o gabinete do prefeito municipal, por meio de suas assessorias, deve se encarregar desse preceito constitucional. C) a ouvidoria pública municipal é um canal colocado à disposição do munícipe para a execução desse preceito constitucional. D) o próprio prefeito municipal se encarrega da execução desses serviços, pois faz parte de suas atribuições legais.

C) a ouvidoria pública municipal é um canal colocado à disposição do munícipe para a execução desse preceito constitucional.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as form...

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1Q449553 | Direito Constitucional, Administração Pública, Ouvidor, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT, 2017

A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Assim,

✂️ a) os secretários e demais órgãos municipais se encarregam dar cumprimento a esse preceito.
✂️ b) o gabinete do prefeito municipal, por meio de suas assessorias, deve se encarregar desse preceito constitucional.
✂️ c) a ouvidoria pública municipal é um canal colocado à disposição do munícipe para a execução desse preceito constitucional.
✂️ d) o próprio prefeito municipal se encarrega da execução desses serviços, pois faz parte de suas atribuições legais.