A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as form...

Gabarito: c)

O inciso I do §3º do art. 37 da Constituição Federal estabelece que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Nesse sentido, a ouvidoria pública municipal é um canal colocado à disposição do munícipe para a execução desse preceito constitucional.

A ouvidoria pública é um instrumento de controle social que permite aos cidadãos apresentarem suas demandas, sugestões, elogios e reclamações em relação aos serviços públicos prestados. Dessa forma, contribui para a transparência, a eficiência e a melhoria contínua da gestão pública, promovendo a participação cidadã e a accountability.

Portanto, a alternativa correta é a letra c), pois a ouvidoria pública municipal desempenha um papel fundamental na garantia da participação do cidadão na avaliação dos serviços públicos, conforme previsto na Constituição Federal.