Renomado professor afirmou que a fruição de certos direitos previstos na C...

Renomado professor afirmou que a fruição de certos direitos previstos na Constituição da República pressupõe a sua integração pela legislação infraconstitucional, que irá detalhar as prestações ...

Q449559 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FGV • Assembléia Legislativa RO • Advogado • 2018

Renomado professor afirmou que a fruição de certos direitos previstos na Constituição da República pressupõe a sua integração pela legislação infraconstitucional, que irá detalhar as prestações a serem oferecidas, os beneficiários e as respectivas fontes de custeio.

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a explicação do referido professor indica que os referidos direitos estão previstos em normas de eficácia

a) limitada e de princípio programático.
b) limitada e de princípio institutivo.
c) contida e aplicabilidade mediata.
d) plena e aplicabilidade imediata.
e) contida e aplicabilidade direta.

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Letícia Cunha EQUIPE
17/01/2025 • 16:54

Gabarito: a)

A explicação do professor indica que os direitos previstos na Constituição da República precisam ser detalhados pela legislação infraconstitucional, ou seja, por leis ordinárias, complementares, decretos, entre outros, para que sejam efetivamente aplicados e concretizados na prática.

Esses direitos são classificados como normas de eficácia limitada e de princípio programático. As normas de eficácia limitada dependem de regulamentação posterior para produzirem todos os seus efeitos, enquanto as normas de princípio programático estabelecem programas a serem implementados pelo Estado ao longo do tempo, sem determinar prazos específicos para sua efetivação.

Portanto, a alternativa correta é a letra a) limitada e de princípio programático.

Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

1

Q449520 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FGV • TRT 12a • Técnico Judiciário
Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o livre ?exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer?.
De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:
- a) de eficácia plena;
- b) programática;
- c) de eficácia limitada, de princípio institucional;
- d) de eficácia variável;
- e) de eficácia contida.
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2

Q449498 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • VUNESP • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia • 2018
Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.
- a) É garantido o direto de propriedade.
- b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.
- c) É garantido o direito de herança.
- d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- e) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
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3

Q448981 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AL • Analista Judiciário • 2018
De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988 , “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hip teses previstas em lei”.
Considerando os aspectos afetos à supremacia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia:
- a) contida e aplicabilidade imediata;
- b) plena e aplicabilidade imediata;
- c) programática e aplicabilidade mediata;
- d) limitada e aplicabilidade imediata;
- e) plena e aplicabilidade mediata.
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4

Q448909 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Técnico Judiciário • 2018
Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia,
- a) todas as normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal têm eficácia plena, já que são normas de aplicação imediata segundo o texto constitucional.
- b) na ausência de norma regulamentadora de norma constitucional de eficácia contida poderá ser impetrado habeas data, desde que para assegurar a aplicação de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- c) caracteriza norma de eficácia limitada aquela segundo a qual o direito de greve será exercido pelos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- d) caracteriza norma programática aquela segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- e) na ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos previstos em normas constitucionais de eficácia limitada, poderá ser impetrado mandado de segurança.
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5

Q448891 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A • 2019
Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.
I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
II É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
III Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
IV A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.
São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) I,III e IV.
- e) II, III e IV.
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6

Q448872 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • VUNESP • Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP • Procurador • 2018
A respeito das normas constitucionais, estas podem ser classificadas de diversas formas, tendo em vista a sua eficácia e aplicabilidade. Nesse sentido, “aponta Konrad Hesse que a força normativa da Constituição depende das possibilidades de sua realização abertas pela situação histórica, bem como da vontade constante dos implicados no processo constitucional de realizar os conteúdos da Constituição” (Gilmar Mendes). Essa modalidade de norma constitucional é pautada pela característica da
- a) ineficácia da norma constitucional.
- b) norma irreal.
- c) sanção imperfeita.
- d) norma programática.
- e) sanção meramente formal.
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7

Q448846 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte III
A norma constitucional não se confunde com seu texto, de modo que é preciso extrair dele o conteúdo e sentido da norma. Para tanto o intérprete
- a) pode usar de métodos de interpretação ou de princípios interpretativos, alternativamente.
- b) deve se valer de métodos de interpretação constantes da própria constituição, podendo, diante de lacunas, valer-se dos princípios interpretativos.
- c) pode se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da máxima efetividade, que confere à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.
- d) deve se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da unidade da Constituição, que indica a hierarquia entre as normas constitucionais para orientação do sentido a prevalecer.
- e) demanda interpretação com base no princípio da unidade, a fim de identificar a única interpretação válida para o caso.
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8

Q448761 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João.
Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:
- a) plena;
- b) pragmática;
- c) limitada;
- d) contida;
- e) institutiva.
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9

Q448630 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina PR • Advogado • 2018
Quanto às normas programáticas, julgue os itens que se seguem. A normas programáticas são comandos-valores que, ao mesmo tempo em que orientam o legislador, são por este discricionariamente preenchidas de eficácia.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q448544 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • Ministério Público Estadual PI • Analista Ministerial • 2018
Julgue os itens seguintes, acerca da supremacia da Constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais. A eficácia de uma norma constitucional pode ser considerada não só do ponto de vista jurídico, mas também do social, ocorrendo essa eficácia social a partir do respeito à legislação pela população.
- a) Certo
- b) Errado
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