Questões Direito Constitucional
Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinado território e sob um poder so...
Responda: Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinado território e sob um poder soberano, podendo ser divididos, segundo a doutrina clássica, em unitários e compostos. Os primeiros constituem-...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em seu artigo 18, parágrafo 3º, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, bem como a alteração de suas respectivas áreas, só podem ser feitas mediante lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Portanto, a afirmação da questão está correta ao mencionar que a mudança de território de uma parte de um estado para outro estado vizinho dependeria de plebiscito da população diretamente interessada e de leis complementares a serem elaboradas pelas respectivas assembleias legislativas dos estados membros.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em seu artigo 18, parágrafo 3º, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, bem como a alteração de suas respectivas áreas, só podem ser feitas mediante lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Portanto, a afirmação da questão está correta ao mencionar que a mudança de território de uma parte de um estado para outro estado vizinho dependeria de plebiscito da população diretamente interessada e de leis complementares a serem elaboradas pelas respectivas assembleias legislativas dos estados membros.
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