Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada A) constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados. B) constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades. C) inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação. D) inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação. E) constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.

D) inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.

Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na ...

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1Q449578 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

✂️ a) constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados.
✂️ b) constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades.
✂️ c) inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação.
✂️ d) inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.
✂️ e) constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.