1Q449586 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete ✂️ a) privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual. ✂️ b) ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública. ✂️ c) privativamente à União legislar sobre produção e consumo. ✂️ d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação. ✂️ e) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro