A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso DPE SC (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q449586•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
DPE SC•
Defensor Público Substituto

A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete

privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

privativamente à União legislar sobre produção e consumo.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Repartição de Competências•
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Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

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Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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