Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências, A) determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas. B) impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União. C) proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações. D) vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa. E) obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.

D) vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.

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Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento ...

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1Q449588 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências,

✂️ a) determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas.
✂️ b) impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União.
✂️ c) proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações.
✂️ d) vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.
✂️ e) obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.