Questões Direito Constitucional Impostos da União

Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União i...

Responda: Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique...

Q449598 | Direito Constitucional, Impostos da União, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,

a) instituído, fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
b) instituído pelos Municípios que assim optarem.
c) fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
d) cobrado pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem, de forma proporcional.
e) fiscalizado, concorrentemente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem.