Dentre as funções essenciais à Justiça, inclui-se a Advocacia Pública, a respeit...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Tribunal Regional Federal 5a Região (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q449600•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Técnico Judiciário

Dentre as funções essenciais à Justiça, inclui-se a Advocacia Pública, a respeito da qual, a Constituição Federal estabelece que

a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na fase da prova oral que consiste na arguição pública dos candidatos a ela admitidos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.

Questões Relacionadas

Q447502•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FUNDATEC•
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC•
Técnico Administrativo•
2018

Em relação à Defensoria Pública, a Constituição Federal estabelece que:

I. É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição Federal, sendo que em relação às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal isso não se aplica.

Quais estão corretas?

Q447745•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA•
Defensor Público•
2018

A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na

Emenda Constitucional n2 45/2004.

Emenda Constitucional no 80/2014.

Constituição Federal já no texto de 1988.

Lei Complementar no 90/1994.

Emenda Constitucional no 41/2003.

Q441684•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
ADVISE•
Prefeitura de Pratinha MG•
Borracheiro

O promotor de justiça ou público se caracteriza por:

ser responsável pela criação das leis que estipulam os direitos e os deveres dos cidadãos;

julgar as atitudes das pessoas e determina o cumpri-mento ou não de punições que estão nas leis;

exigir das pessoas o cumprimento das leis, fazendo com que sejam respeitadas e cumpridas;

cuidar de nossa segurança;

ser responsável pelo funcionamento de todas as áreas de uma cidade.

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