Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar, A) alterar o aumento para 30%, excluindo a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. B) incluir norma para estender o aumento a outras categorias de servidores públicos. C) instituir uma nova gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento. D) excluir o aumento e a gratificação, autorizando que sejam instituídos, posteriormente, mediante decreto. E) suprimir a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe, mantendo o aumento de 20%.

Questões Direito Constitucional Competência dos Estados

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1Q449623 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,

✂️ a) alterar o aumento para 30%, excluindo a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe.
✂️ b) incluir norma para estender o aumento a outras categorias de servidores públicos.
✂️ c) instituir uma nova gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento.
✂️ d) excluir o aumento e a gratificação, autorizando que sejam instituídos, posteriormente, mediante decreto.
✂️ e) suprimir a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe, mantendo o aumento de 20%.