Assinale a opção correta à luz dos dispositivos do CDC e da jurisprudência do ST...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ PB (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a opção correta à luz dos dispositivos do CDC e da jurisprudência do STJ.