Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre planos de saúde...

Questão de Direito do Consumidor da banca FGV aplicada no concurso Assembléia Legislativa RO (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q449686•
Direito do Consumidor•
Política Nacional de Relações de Consumo•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Analista Legislativo•
2018

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre planos de saúde, assinale a afirmativa correta.

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para as situações de emergência ou de urgência não é considerada abusiva se estipular prazo de 48 horas, contado da data da contratação.

A cláusula contratual de plano de saúde, que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, é válida.

A cláusula contratual de plano de saúde que limita o número de sessões de quimioterapia é válida, mas é abusiva a que limita o número de sessões de radioterapia.

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Q450736•
Direito do Consumidor•
Política Nacional de Relações de Consumo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Com relação às definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar:

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária e financeira.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza trabalhistas.

Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, inclusive as de natureza bancária e financeira.

Serviço é toda atividade fornecida no mercado de trabalho, exceto as de natureza bancária e financeira.

Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, exceto as de natureza securitária.

Q450427•
Direito do Consumidor•
Política Nacional de Relações de Consumo•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Analista Legislativo•
2018

As alternativas a seguir apresentam instrumentos do poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, à exceção de uma. Assinale-a.

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

Proibição da criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.

Q449930•
Direito do Consumidor•
Política Nacional de Relações de Consumo•
VUNESP•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Procurador•
2018

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo se rege pelo seguinte princípio, dentre outros:

racionalização e melhoria dos serviços públicos.

ação governamental no sentido de proteger o fornecedor e o consumidor, garantindo assim o equilíbrio do mercado de consumo.

coibição e repressão da utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas, que possam causar prejuízos aos consumidores e fornecedores.

ação governamental no sentido de proteger efetivamente o mercado de consumo.

estudo constante das modificações do mercado de produção.

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