Questão 449690: O tratamento jurídico diferenciado concedido às so... - CESPE CEBRASPE (2017)

ID: 449690•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL•
Defensor Público de 1a Classe

O tratamento jurídico diferenciado concedido às sociedades empresárias enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte pode ser exercido por pessoa jurídica

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ID: 450979•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
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Relação Jurídica de Consumo•
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Relação Jurídica de Consumo•
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