As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público estão...

Questão de Direito do Consumidor da banca FUMARC aplicada no concurso Companhia Energética de Minas Gerais MG (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q449709•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018

As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público estão sujeitas às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?

Não, por força da autonomia do sistema de regulação, considerando, ainda, que tal aplicação geraria conflito entre o sistema de regulação de serviços pú-blicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e defesa do consumi-dor no que se refere ao poder de polícia.

Não, por força da autonomia normativa do regime jurídico-administrativo que veda a aplicação de norma consumerista a serviços públicos, independente-mente da natureza da relação entre prestador e usuário.

Sim, por força de disposição do próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), considerando, ainda, que não há conflito entre o sistema de re-gulação de serviços públicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e defesa do consumidor.

Sim, desde que haja omissão por parte da autoridade competente no âmbito da regulação do serviço prestado.

Questões Relacionadas

Q449861•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Consultor Legislativo•
2018

Sobre os princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. Educar e informar os fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

II. Incentivar a criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, com exclusão de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

III. Coibir e reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais que possam causar prejuízos aos consumidores.

Está correto o que se afirma em

Q450433•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
VUNESP•
PROCON SP•
Especialista em Proteção I

Sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que

as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular.

o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.

é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.

o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.

o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana.

Q174084•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Sobre a defesa coletiva do consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estatui a Lei n. 8.078/1990 que:

os órgãos públicos e as entidades privadas de defesa do consumidor têm o dever de manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedor, e de divulgá-lo anual e publicamente.

as entidades de consumidores e as associações de fornecedores podem regular certos aspectos das relações de consumo por convenção escrita, devendo ela ser homologada por juiz ou anuída em acordo pelo Ministério Público.

a comprovação da hipossuficiência econômica dos membros da entidade de consumidores é condição indispensável para a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no processo coletivo como assistente judicial da autora.

as entidades privadas de defesa do consumidor integram legalmente o SNDC e, se constituídas há um ano ou mais, têm legitimidade para a defesa coletiva do consumidor em juízo.

as entidades privadas de defesa do consumidor estão formalmente fora do SNDC, mas o estímulo à sua criação e desenvolvimento constitui instrumento de execução da Política Nacional de Relações de Consumo.

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