As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público es...

As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público estão sujeitas às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito do Sistema Nacional de Defe...

Q449709 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • FUMARC • Companhia Energética de Minas Gerais MG • Advogado • 2018

As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público estão sujeitas às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?

a) Não, por força da autonomia do sistema de regulação, considerando, ainda, que tal aplicação geraria conflito entre o sistema de regulação de serviços pú-blicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e defesa do consumi-dor no que se refere ao poder de polícia.
b) Não, por força da autonomia normativa do regime jurídico-administrativo que veda a aplicação de norma consumerista a serviços públicos, independente-mente da natureza da relação entre prestador e usuário.
c) Sim, por força de disposição do próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), considerando, ainda, que não há conflito entre o sistema de re-gulação de serviços públicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e defesa do consumidor.
d) Sim, desde que haja omissão por parte da autoridade competente no âmbito da regulação do serviço prestado.

Questões sobre Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

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Q449861 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • FGV • Assembléia Legislativa RO • Consultor Legislativo • 2018
Sobre os princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo, analise as afirmativas a seguir.
I. Educar e informar os fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
II. Incentivar a criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, com exclusão de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
III. Coibir e reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais que possam causar prejuízos aos consumidores.
Está correto o que se afirma em
- a) I, somente.
- b) II, somente.
- c) I e III, somente.
- d) II e III, somente.
- e) I, II e III.
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Q450433 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I
Sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que
- a) as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular.
- b) o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.
- c) é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.
- d) o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.
- e) o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana.
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Q174084 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • UFG • DPE GO • Defensor Público
Sobre a defesa coletiva do consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estatui a Lei n. 8.078/1990 que:
- a) os órgãos públicos e as entidades privadas de defesa do consumidor têm o dever de manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedor, e de divulgá-lo anual e publicamente.
- b) as entidades de consumidores e as associações de fornecedores podem regular certos aspectos das relações de consumo por convenção escrita, devendo ela ser homologada por juiz ou anuída em acordo pelo Ministério Público.
- c) a comprovação da hipossuficiência econômica dos membros da entidade de consumidores é condição indispensável para a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no processo coletivo como assistente judicial da autora.
- d) as entidades privadas de defesa do consumidor integram legalmente o SNDC e, se constituídas há um ano ou mais, têm legitimidade para a defesa coletiva do consumidor em juízo.
- e) as entidades privadas de defesa do consumidor estão formalmente fora do SNDC, mas o estímulo à sua criação e desenvolvimento constitui instrumento de execução da Política Nacional de Relações de Consumo.
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Q450566 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • FCC • ANS • Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Considere as atribuições:

I. Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores;

II. Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

III. Incentivar a formação de grupos de fornecedores compostos por pessoas jurídicas privadas nacionais e internacionais;

IV. Informar e motivar o fornecedor através dos diferentes meios de comunicação;

V. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.

De acordo com a Lei no 8.078/90, caberá ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha a substituí-lo, as atribuições indicadas APENAS em
- a) I e II.
- b) I e V.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
- e) III e V.
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Q449853 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • NUCEPE • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia Civil • 2018
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- a) contraditório, ampla defesa e proteção;
- b) socialidade, equidade e boa-fé;
- c) equidade, racionalização e melhoria dos serviços públicos;
- d) educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e eficácia da prestação de serviços públicos em geral;
- e) reconhecimento da vulnerabilidade do con-sumidor no mercado de consumo e estudo constante das modificações do mercado de consumo.
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Q450093 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • Dom Cintra Fundação • Câmara de Duque de Caxias RJ • Inspetor Jurídico
Analise cada assertiva e verifique as falsas e verdadeiras acerca dos instrumentos utilizados pelo poder público para execução da Política Nacional das Relações de Consumo, segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):

( ) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores; ( ) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério da Justiça;

( ) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

( ) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

( ) concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

A sequência correta de cima para baixo é:
- a) F, V, F, V, F;
- b) V, F, V, F, F;
- c) V, V, F, V, V;
- d) V, V, V, V, V;
- e) F, F, V, V, V.
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Q450028 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • CEFETBAHIA • POLICLÍNICA BA • Ouvidor
A lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor. Sobre os princípios que sustentam a Política Nacional das Relações de Consumo, analise as opções e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Racionalização e melhoria dos serviços públicos.
( ) Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
( ) Incentivo à criação pelos consumidores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
( ) Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: por iniciativa direta; por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; pela presença do Estado no mercado de consumo e pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- a) V F F V
- b) V V F V
- c) V F V F
- d) F V V F
- e) F V F V
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Q450613 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • NCE • ANTT • Especialista em Regulacao
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, através do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, tem como uma de suas atribuições:
- a) prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
- b) prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, quando solicitados;
- c) prestar aos consumidores orientação eventual sobre seus direitos e garantias;
- d) prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos;
- e) prestar aos consumidores orientação eventual sobre seus direitos.
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Q450848 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPU • Técnico em Comunicação Social
Acerca do CDC, assinale a opção correta.
- a) Na área governamental, os órgãos, empresas e instituições do Poder Executivo podem sofrer as sanções e punições previstas no CDC, excetuados aqueles ligados à presidência da República.
- b) Os órgãos do Poder Executivo que prestem atendimento direto à população devem elaborar e entregar aos consumidores dos seus serviços uma carta de serviços ao cidadão, na qual é preciso constar os padrões de qualidade de atendimento ao público.
- c) O CDC prevê penalidades de multas maiores para empresas e instituições públicas que desrespeitem os direitos do consumidor idoso.
- d) O CDC é voltado exclusivamente às relações de consumo.
- e) A punição para os concessionários dos serviços considerados essenciais que violem o CDC é estipulada conforme o grau da infração cometida.
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Q449835 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • ANS • Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
O Código de Defesa do Consumidor originou grandes avanços para o usuário dos sistemas privados de saúde. Com relação aos dispositivos desse código, julgue os itens que se seguem.

A Política Nacional das Relações de Consumo visa à melhoria da qualidade de vida dos consumidores e ao respeito à dignidade, saúde e segurança.
- a) Certo
- b) Errado

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