Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP...

Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e a Lei de Improbidade.

Q449718 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e a Lei de Improbidade.

a) O prazo para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em cinco anos, inclusive no que se refere à reparação do dano ao erário.
b) O CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive no que se refere às relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil.
c) Segundo a lei que trata da ACP, é possível a condenação, em honorários, de advogado da associação autora, ainda que não tenha sido comprovada sua má-fe.
d) Segundo a lei que dispõe sobre a ACP, deve haver adiantamento de custas e honorários periciais.
e) Prescrita a ação civil de improbidade administrativa no que diz respeito à aplicação de penalidades, é vedado ao MP pleitear o ressarcimento do dano ao erário.

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Questões sobre Características do Código de Defesa do Consumidor

1

Q450948 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • ANAC • Especialista em Regulação de Aviação Civil
Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem.

O CDC não incide nas relações de consumo bancárias e financeiras.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q450900 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público Nível I
Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens a seguir. O CDC contém normas de direito privado, mas de ordem pública (direito privado indisponível), e normas de direito público.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q450467 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- a) O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
- b) O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
- c) O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
- d) O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
- e) O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.
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4

Q450403 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE • Defensor Público • 2018
Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a
- a) contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas.
- b) litígio entre condômino e condomínio edilício referente à cobrança de taxa de condomínio.
- c) contrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais.
- d) relação contratual entre cliente e advogado.
- e) contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.
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5

Q450345 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • IFB • Professor do Ensino Básico
Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os itens seguintes. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

O CDC é uma lei de ordem pública econômica e de interesse social.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q450325 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
Na oferta de produtos e serviços regulada pelo Código de Defesa do Consumidor,
- a) as informações ao consumidor oferecidas nos produtos refrigerados, devem ser gravadas de forma indelével.
- b) a informação ou publicidade do produto obriga o fornecedor que a fizer veicular, mas só integra o contrato se for realizada por escrito.
- c) o fornecedor é apenas subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
- d) a reposição de componentes e peças dos produtos deve ser assegurada apenas enquanto estes forem fabricados ou importados.
- e) em qualquer hipótese, é proibida a publicidade de bens e serviços ao consumidor por telefone.
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7

Q450109 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Ministério Público Estadual PI • Analista Ministerial • 2018
Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, bem como aos contratos de plano de saúde, excetuados os planos administrados por entidades de autogestão.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q450049 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • BASA AM • Técnico Científico
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação pertinente.

O CDC é uma norma principiológica, de ordem pública e interesse social.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q450021 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • BANPARÁ • Técnico de Nível Superior
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
- b) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
- c) Acerca da contratação no comércio eletrônico, nos termos do Decreto nº 7.962/2013, o fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, sendo que o consumidor poderá exercer esse direito pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados, contudo implica a rescisão dos contratos acessórios, com ônus para o consumidor.
- d) O consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de cinco dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, e os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato.
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10

Q449989 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • SECAD TO • Delegado de Polícia
De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91. A defesa do consumidor encontra supedâneo na Constituição Federal ao estabelecer que o Estado, na forma da lei, promoverá a defesa dos direitos do consumidor. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor preconiza que as normas de proteção e defesa são de ordem pública e interesse social. Sendo assim, as referidas normas têm de ser observadas mesmo que contrariem a vontade das partes.
- a) Certo
- b) Errado
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Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP...

Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e a Lei de Improbidade.

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