Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e ...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE AC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q449718•
Direito do Consumidor•
Características do Código de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e a Lei de Improbidade.

O prazo para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em cinco anos, inclusive no que se refere à reparação do dano ao erário.

O CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive no que se refere às relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil.

Segundo a lei que trata da ACP, é possível a condenação, em honorários, de advogado da associação autora, ainda que não tenha sido comprovada sua má-fe.

Segundo a lei que dispõe sobre a ACP, deve haver adiantamento de custas e honorários periciais.

Prescrita a ação civil de improbidade administrativa no que diz respeito à aplicação de penalidades, é vedado ao MP pleitear o ressarcimento do dano ao erário.

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Características do Código de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
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Defensor Público Nível I

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens a seguir. O CDC contém normas de direito privado, mas de ordem pública (direito privado indisponível), e normas de direito público.

Certo

Errado

Q450345•
Direito do Consumidor•
Características do Código de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
IFB•
Professor do Ensino Básico

Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os itens seguintes. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

O CDC é uma lei de ordem pública econômica e de interesse social.

Certo

Errado

Q450403•
Direito do Consumidor•
Características do Código de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE•
Defensor Público•
2018

Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a

contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas.

litígio entre condômino e condomínio edilício referente à cobrança de taxa de condomínio.

contrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais.

relação contratual entre cliente e advogado.

contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.

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MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto