Considerando a relação entre a legislação aplicável ao serviço público e o Códig...

Questão de Direito do Consumidor da banca FUMARC aplicada no concurso Companhia Energética de Minas Gerais MG (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q449726•
Direito do Consumidor•
Entendimentos do STF e STJ•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018

Considerando a relação entre a legislação aplicável ao serviço público e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), é CORRETO afirmar que

a legislação consumerista se aplica a qualquer relação entre usuário e presta-dor de serviço público, independentemente do regime ao qual se sujeita o cus-teio do serviço, alcançando os serviços remunerados por taxa e os serviços gratuitos.

considerando a sujeição dos serviços públicos à legislação específica, a rela-ção entre o prestador e o usuário do serviço público não se submete ao Código de Defesa do Consumidor.

dada a previsão expressa de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre prestadores e usuários de serviço público, a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve observar primariamente as condicionan-tes dessa legislação, ainda que os motivos da suspensão estejam previstos na Lei 8.987/1995.

não obstante a previsão expressa de aplicação do Código de Defesa do Con-sumidor às relações entre prestadores e usuários de serviço público, a sus-pensão do fornecimento de energia elétrica deve observar as condicionantes da Lei 8.987/1995 (Lei Geral do Serviço Público), uma vez que essa possui previsão específica para a matéria, como é próprio do regime jurídico adminis-trativo.

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Sobre a Súmula do Supremo Tribunal de Justiça - STJ, na seara do direito do consumidor e do dano estético, é correto afirmar:

O Superior Tribunal de Justiça não sumulou tal entendimento, sendo que a jurisprudência ainda se encontra bastante dividida sobre a temática.

É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial.

É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial.

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

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A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. Conforme o entendimento do STJ, em situações não regulamentadas pela legislação de previdência complementar aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor para a relação jurídica entre participantes e entidades fechadas de previdência complementar.

Certo

Errado

Q449776•
Direito do Consumidor•
Entendimentos do STF e STJ•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz Substituto•
2018

De acordo com orientação atualmente fixada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de

cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

dez anos, independentemente da prescrição da execução.

três anos, independentemente da prescrição da execução.

cinco anos, salvo se maior for o prazo de prescrição da execução.

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