Questão: Acerca da defesa do consumidor em juízo, julgue os itens a s...

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ID: 449727•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Fiscal de Arrecadação

Acerca da defesa do consumidor em juízo, julgue os itens a seguir

Para a defesa de consumidores em juízo, são admissíveis apenas duas espécies de ações: mandado de segurança e ação civil pública.

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Defesa do Consumidor em Juízo•
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Quanto à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, assinale a alternativa correta.

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Juiz

Sobre a coisa julgada coletiva consumerista, pode-se afirmar que

ID: 1087701•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor em Juízo•
VUNESP•
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Juiz

Leia as proposições seguintes.

I. Dentre as situações elencadas pela legislação consumerista para a defesa coletiva de consumidores, têm se aquelas atinentes a interesses ou direitos difusos e coletivos, assim entendidos, para efeitos do CDC, como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

II. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo, individualmente, ou a título coletivo.

III. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

IV. Nas ações coletivas de que trata o CDC, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários períciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

É correto afirmar que

ID: 449727• Direito do Consumidor• Defesa do Consumidor em Juízo• CESPE CEBRASPE• Prefeitura de Vitória ES• Fiscal de Arrecadação

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