Questões Direito do Consumidor Oferta Publicitária

Nos termos das normas jurídicas de ordem pública, considere as seguintes proposições...

Responda: Nos termos das normas jurídicas de ordem pública, considere as seguintes proposições I. Nos contratos de planos de saúde, é proibida a cláusula que fixa o reajuste das prestações pecuniá...


1Q449734 | Direito do Consumidor, Oferta Publicitária, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Nos termos das normas jurídicas de ordem pública, considere as seguintes proposições

I. Nos contratos de planos de saúde, é proibida a cláusula que fixa o reajuste das prestações pecuniárias em razão da faixa etária de pessoas muito idosas.

II. A oferta publicitária de crédito deve garantir ao consumidor o direito à informação prévia, ostensiva e adequada sobre a taxa efetiva anual de juros.

III. Os dados contábeis que dão base à oferta publicitária de crédito devem ser organizados pelo fornecedor e informados aos legítimos interessados, sob pena de responsabilidade penal.

IV. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso para impingir-lhe uma operação de crédito consignado é uma prática abusiva.

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