ID: 449739• Direito do Consumidor• Lei de Execução Penal LEP• FCC• Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA• Fiscal de Defesa do ConsumidorConstitui infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor:✂️A)Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.✂️B)Deixar de prestar, por três vezes, socorro ao consumidor que reclama por serviço técnico autorizado.✂️C)Prestar serviço em residência sem identificar-se com crachá ou carta de apresentação.✂️D)Vender produto estragado, sem a devida indicação sobre o vencimento do produto para uso, na respectiva embalagem.✂️E)Indicar serviço que possa ser prestado no prazo de vinte e quatro horas e não respeitar o limite indicado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro