Com relação à proteção do consumidor, assinale a opção correta com base na Lei n...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q449763•
Direito do Consumidor•
Proteção à Saúde e Segurança•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça Substituto

Com relação à proteção do consumidor, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.078/1990.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolva atividades de comercialização de produtos.

Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor.

Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, com exceção da atividade de natureza securitária, salvo se for decorrente de relação de caráter trabalhista.

Bem imaterial não pode ser considerado produto.

Questões Relacionadas

Q450625•
Direito do Consumidor•
Proteção à Saúde e Segurança•
VUNESP•
PROCON SP•
Especialista em Proteção I

Sobre o fornecimento de produtos e serviços no mercado, é correto afirmar que

a condição de fornecedor somente pode ser atribuída à pessoa jurídica.

o produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, colocado no mercado de consumo.

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração.

as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista podem ser enquadradas como fornecimento de serviços.

fornecedor de serviços é toda pessoa jurídica que desenvolve atividade civil de caráter econômico ou filantrópico.

Q450919•
Direito do Consumidor•
Proteção à Saúde e Segurança•
VUNESP•
PROCON SP•
Especialista em Proteção I

No que concerne à colocação de produtos e serviços no mercado de consumo, assinale a alternativa correta.

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que, sabe ou deveria saber, apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança do consumidor, desde que mantenha apólice de seguro contra acidentes de consumo.

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários, com vistas a evitar sua responsabilização civil.

Os anúncios publicitários voltados a eximir a responsabilidade do fornecedor pela colocação de produto no mercado que, posteriormente, venha a saber que é perigoso, deverão ser veiculados na imprensa, rádio e televisão, às suas expensas.

Cabe exclusivamente à União, sempre que tiver conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, informá-los a respeito.

Q449887•
Direito do Consumidor•
Proteção à Saúde e Segurança•
NCE•
MAPA•
Zootecnia

Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, é, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor:

Notificações

Nada por aqui