No que concerne à proteção contratual, à desconsideração da personalidade jur...

No que concerne à proteção contratual, à desconsideração da personalidade jurídica e à inversão do ônus da prova, assinale a opção correta com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

Q449784 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto

No que concerne à proteção contratual, à desconsideração da personalidade jurídica e à inversão do ônus da prova, assinale a opção correta com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

a) O CDC trata tanto da inversão do ônus da prova ope legis quanto da inversão do ônus da prova ope judicis.
b) A desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo consumidor somente poderá ser deferida caso seja demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
c) Segundo entendimento consolidado do STJ, cabe ao consumidor arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento em caso de realização de compras fora do estabelecimento comercial.
d) Segundo o STJ, é válida cláusula contratual que determine a utilização compulsória da arbitragem em contrato de adesão entre fornecedor e consumidor, desde que assim convencionado em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
e) Nos contratos regidos pelo CDC, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser fixadas em até 10% do valor da prestação.

Questões sobre Ônus da prova

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Q64362 • Direito Processual Penal • Ônus da Prova
Analise as afirmativas a seguir, considerando o que prescreve lei processual penal.

I. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
II. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração, cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
III. A incompetência do juízo anula todos os atos, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
IV. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente, de parte da decisão, se recorra.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
- a) I – II – III.
- b) I – IV.
- c) II – III – IV.
- d) III – IV.
- e) I – II – IV.
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Q64360 • Direito Processual Penal • Ônus da Prova
Sobre a teoria geral da prova, considere as assertivas abaixo:

I. No sistema acusatório puro, cabe ao juiz, concentrando as funções de acusar e julgar, determinar, ex officio, a produção das provas relevantes para a formação da sua convicção sobre a ocorrência do ilícito imputado ou eventuais causas excludentes da ilicitude.
II. É próprio dos sistemas inquisitoriais de processo penal a concessão, ao juiz, da iniciativa probatória para formação de sua livre convicção e para a busca da verdade real.
III. A confissão do acusado supre a falta do exame de corpo de delito, ainda que da infração penal tenham resultado vestígios.
IV. No crime de receptação, efetivada a prisão do agente com a posse do objeto de origem criminosa, opera-se a chamada inversão do ônus da prova no processo penal.

Está correto o que consta APENAS de:
- a) II e IV.
- b) II e III.
- c) I e II.
- d) II.
- e) IV.
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Q64359 • Direito Processual Penal • Ônus da Prova
No processo penal brasileiro, o ônus da prova
- a) é repartido entre as partes, cabendo àquele que fizer a alegação prová-la.
- b) caberá ao réu quando preso em flagrante na posse dos objetos furtados.
- c) pesa todo sobre a acusação, tendo o réu apenas interesse em demonstrar suas alegações defensivas.
- d) em regra caberá à acusação, movendo-se para o réu quando for acusado de praticar crime hediondo.
- e) é irrelevante, diante do livre convencimento judicial ao proferir suas decisões.
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Q450414 • Direito do Consumidor • Ônus da prova
Em matéria de publicidade é correto afirmar, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, que:
- a) a critério do juiz, poderá ser invertido o ônus da prova.
- b) é abusiva a publicidade que dá ao produto finalidade diversa daquela a que se destina.
- c) o ônus da prova é sempre do fornecedor quanto à veracidade da informação.
- d) a contrapropaganda não se destina à publicidade abusiva; somente à enganosa.
- e) é enganosa a publicidade que induz a criança a se comportar de maneira desaconselhável à sua saúde e segurança.
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Q64366 • Direito Processual Penal • Ônus da Prova
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O ônus da prova, na ação penal condenatória, recai sobre a acusação.
- b) O Código de Processo Penal faz distinção entre provas e elementos informativos.
- c) A prova oral pode, em dadas situações, prevalecer sobre a prova pericial, na avaliação judicial dos fatos que são o objeto da imputação.
- d) O Código de Processo Penal considera a “fonte independente” como exceção à proibição de utilização das provas ilícitas por derivação.
- e) Nos termos do Código de Processo Penal, o juiz não pode determinar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, no curso do inquérito policial.
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Q64361 • Direito Processual Penal • Ônus da Prova
Assinale a alternativa correta.
- a) Os meios de prova não precisam estar especificados em lei, e as provas inonimadas, desde que não ilícitas ou ilegítimas, devem ser objeto de apreciação pelo juiz ao fundamentar sua decisão.
- b) Considerando que o ônus da prova incumbe a quem alega, o álibi apresentado pelo réu, não comprovado, constitui elemento suficiente para embasar um decreto condenatório.
- c) A prova emprestada e os elementos constantes do inquérito policial, por não terem sido produzidos sob o pálio do contraditório, não podem ser considerados na fundamentação da sentença.
- d) Nos crimes que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, que só pode ser suprido pela confissão ou prova testemunhal no caso de desaparecimento de vestígios.
- e) A gravação de conversa telefônica sem o consentimento de um dos interlocutores constitui prova ilícita por violação ao direito de privacidade.
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Q450110 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • FCC • Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM • Defensor Público • 2018
De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito do Consumidor:
I. O STJ admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresentase em situação de vulnerabilidade.
II. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tãosomente a existência de pagamento indevido, não se exigindo a má-fé do credor.
III. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII, do CDC, não ocorre ope judicis, mas ope legis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
IV. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.
Está correto o que se afirma em
- a) I, III e IV, apenas.
- b) I e IV, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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Q450961 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Procurador Legislativo • 2018
A inversão do ônus da prova é permitida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
- a) quando o autor coletivo deixar de demonstrar os fatos constitutivos do direito do grupo substituído.
- b) se o réu aquiescer em que a distribuição do ônus da prova seja feita de maneira diversa, pois não está obrigado a fazer prova contra si mesmo.
- c) desde que determinada quando do recebimento da inicial.
- d) quando o autor não tiver como desincumbir-se do encargo de provar os fatos alegados, cujo conhecimento for do domínio do réu.
- e) em qualquer situação, bastando que o autor requeira ao juiz.
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Q450549 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto
Maria, aposentada, compareceu a uma agência bancária para sacar seu benefício previdenciário. No entanto, ao consultar o extrato, verificou que o numerário fora sacado por terceiro. Inconformada, procurou a defensoria pública, que ajuizou ação de indenização, requerendo, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova em favor de Maria. Por sua vez, em sua resposta, a instituição financeira alegou fato exclusivo da vítima, porquanto a operação fora realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.
- a) O juiz deverá deferir o pleito de inversão do ônus da prova em favor da autora, pois cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do saque.
- b) Maria deverá demonstrar sua vulnerabilidade e a verossimilhança do alegado.
- c) O momento processual adequado para a inversão do ônus da prova será quando a sentença for proferida.
- d) O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade, pois ele sucumbe ao princípio da reparação integral em favor do consumidor.
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Q450990 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • FCC • Assembléia Legislativa PB • Procurador
A inversão do ônus da prova, no processo civil, quando a matéria estiver incluída no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é cabível
- a) a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
- b) a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele vulnerável, segundo as regras ordinárias de experiência.
- c) sempre a favor do consumidor, mas também a favor do fornecedor, se o juiz entender que o consumidor é litigante de má-fé.
- d) mediante simples requerimento do consumidor que invocar sua vulnerabilidade.
- e) sempre que ao consumidor forem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

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