No que concerne à proteção contratual, à desconsideração da personalidade jur...

No que concerne à proteção contratual, à desconsideração da personalidade jurídica e à inversão do ônus da prova, assinale a opção correta com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

Q449784 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto

No que concerne à proteção contratual, à desconsideração da personalidade jurídica e à inversão do ônus da prova, assinale a opção correta com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

a) O CDC trata tanto da inversão do ônus da prova ope legis quanto da inversão do ônus da prova ope judicis.
b) A desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo consumidor somente poderá ser deferida caso seja demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
c) Segundo entendimento consolidado do STJ, cabe ao consumidor arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento em caso de realização de compras fora do estabelecimento comercial.
d) Segundo o STJ, é válida cláusula contratual que determine a utilização compulsória da arbitragem em contrato de adesão entre fornecedor e consumidor, desde que assim convencionado em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
e) Nos contratos regidos pelo CDC, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser fixadas em até 10% do valor da prestação.

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Questões sobre Ônus da prova

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Q923797 • Direito Processual Penal • Ônus da prova • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando- lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato.
A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirrmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro.
Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa.

Considerando tal narrativa, assinale a afirrmativa correta.
- a) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.
- b) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.
- c) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu.
- d) Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser prolatada.
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Q923634 • Direito Processual Penal • Ônus da prova • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João foi denunciado pela prática do crime de furto (CP, art. 155), pois segundo narra a denúncia ele subtraiu colar de pedras preciosas da vítima. No decorrer da instrução processual, a testemunha Antônio relata fato não narrado na denúncia: a subtração do objeto furtado se deu mediante encontrão dado por João no corpo da vítima. Na fase de sentença, sem antes tomar qualquer providência, o Juiz decide, com base no sobredito testemunho de Antônio, condenar João nas penas do crime de roubo (CP, art. 157), por entender que o encontrão relatado caracteriza emprego de violência contra a vítima. A sentença condenatória transita em julgado para o Ministério Público.

O Tribunal, ao julgar apelo de João com fundamento exclusivo na insuficiência da prova para a condenação, deve:
- a) anular a sentença.
- b) manter a condenação pela prática do crime de roubo.
- c) abrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia.
- d) absolver o acusado.
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Q450990 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • FCC • Assembléia Legislativa PB • Procurador
A inversão do ônus da prova, no processo civil, quando a matéria estiver incluída no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é cabível
- a) a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
- b) a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele vulnerável, segundo as regras ordinárias de experiência.
- c) sempre a favor do consumidor, mas também a favor do fornecedor, se o juiz entender que o consumidor é litigante de má-fé.
- d) mediante simples requerimento do consumidor que invocar sua vulnerabilidade.
- e) sempre que ao consumidor forem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.
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4

Q450978 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
- a) O produto é considerado defeituoso pelo fato de, no prazo de 30 (trinta) dias, outro de melhor qualidade ser colocado no mercado.
- b) A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, sendo possível a exoneração contratual do fornecedor, caso haja anuência do consumidor.
- c) O direito de o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos duráveis, adquiridos pela internet, caduca em 07 (sete) dias.
- d) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
- e) A garantia contratual complementar à legal consiste em ato de liberalidade do fornecedor e, portanto, não pode impor ônus ao consumidor.
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5

Q450961 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Procurador Legislativo • 2018
A inversão do ônus da prova é permitida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
- a) quando o autor coletivo deixar de demonstrar os fatos constitutivos do direito do grupo substituído.
- b) se o réu aquiescer em que a distribuição do ônus da prova seja feita de maneira diversa, pois não está obrigado a fazer prova contra si mesmo.
- c) desde que determinada quando do recebimento da inicial.
- d) quando o autor não tiver como desincumbir-se do encargo de provar os fatos alegados, cujo conhecimento for do domínio do réu.
- e) em qualquer situação, bastando que o autor requeira ao juiz.
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6

Q450922 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • CESPE CEBRASPE • IFB • Professor do Ensino Básico
Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os itens seguintes. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Com vistas à proteção integral ao consumidor, no curso de uma ação judicial, a inversão do ônus da prova em favor deste deve ser automática.
- a) Certo
- b) Errado
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Q450850 • Direito do Consumidor • Ônus da prova
À luz das disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém a afirmativa incorreta:
- a) a inversão do ônus da prova é postulado aplicável a todas as situações jurídicas derivadas do consumo de bens ou serviços;
- b) a responsabilidade civil do comerciante, como parte, nos acidentes de consumo, é subsidiária;
- c) o profissional liberal somente será responsabilizado civilmente por danos causados aos consumidores em razão de serviços por ele prestado quando restar demonstrada a ocorrência de culpa subjetiva, em qualquer de suas modalidades;
- d) é uma das causas excludentes de responsabilidade civil do fornecedor nos acidentes de consumo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pela sua ocorrência;
- e) prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
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8

Q450838 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina PR • Médico Fiscal • 2018
Com relação aos direitos e deveres de médicos e pacientes, julgue os itens de 91 a 100. O ônus da prova é do paciente, uma vez que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q450704 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019
À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção correta.
- a) O CDC dispõe que fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição depois de cessada a fabricação ou a importação do produto, pelo prazo mínimo de cinco anos.
- b) As sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
- c) É cabível indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da existência prévia de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade.
- d) Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera independentemente de decisão do magistrado, na modalidade ope legis, conforme entendimento do STJ.
- e) Atos lesivos praticados por representantes autônomos de determinado produto ou serviço são de responsabilidade subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço.
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Q450549 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto
Maria, aposentada, compareceu a uma agência bancária para sacar seu benefício previdenciário. No entanto, ao consultar o extrato, verificou que o numerário fora sacado por terceiro. Inconformada, procurou a defensoria pública, que ajuizou ação de indenização, requerendo, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova em favor de Maria. Por sua vez, em sua resposta, a instituição financeira alegou fato exclusivo da vítima, porquanto a operação fora realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.
- a) O juiz deverá deferir o pleito de inversão do ônus da prova em favor da autora, pois cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do saque.
- b) Maria deverá demonstrar sua vulnerabilidade e a verossimilhança do alegado.
- c) O momento processual adequado para a inversão do ônus da prova será quando a sentença for proferida.
- d) O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade, pois ele sucumbe ao princípio da reparação integral em favor do consumidor.
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No que concerne à proteção contratual, à desconsideração da personalidade jurídica e à inversão do ônus da prova, assinale a opção correta com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

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